materia nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
da
Ca dopriiesnicidado — REQUERIMENTO Nº22/2021
REQUER INFORMAÇÕES COMPLETAS
SOBRE AO PODER EXECUTIVO SOBRE A
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA
É ia a ES EMPRESA FW SERVIÇOS
' ESPECIALIZADOS EIRELI.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
” o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito, Reginaldo
Furtado de Carvalho. É
REQUER que o Chefe do Executivo Municipal forneça à Câmara
Municipal cópia integral dos documentos referentes ao processo de
licitação e contratação da empresa FW Serviços Especializados Eireli.
Justificativa:
Este requerimento visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do
Poder Legislativo Municipal, que é o de fiscalizar a realização de despesas pelo Poder
Executivo Municipal, e tem o objetivo de resguardar a legalidade e o cumprimento dos
princípios da administração pública, dentre os quais o da moralidade, da publicidade e da
eficiência. Além do mais, trata-se de uma medida que busca dar transparência aos atos e
contratações originados do Poder Executivo Municipal.
Rio Pomba/MG, 02 de junho de 2021;
254º da ng e 189º da Za ci
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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