materia nº 24/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
(MO. SR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
Aprovado Po seesiciddo — REQUERIMENTO Nº 24/2021
7 E REQUER INFORMAÇÕES
E ares SOBRE A OBRA DE
, 2 CONTENÇÃO DAS MARGENS
| Rio oenba - MG DO RIO POMBA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, $ 3º, X; do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito, Reginaldo
Furtado de Carvalho.
REQUER informações completas ao Poder Executivo Municipal sobre
todas as ações jurídicas (civis e ambientais) referentes à situação da obra
de contenção das margens do rio Pomba. no Bairro José Mendonça dos
Reis, sendo as seguintes: 1 - Cópia do contrato firmado com a Empresa
vencedora e executora do projeto; 2 - Cópias dos laudos técnicos e projeto
executado; 3 - Fonte de custeio e valores pagos; 4- Cópia de todas
medidas tomadas pela atual administração.
Justificativa:
Este pedido visa cumprir uma das tarefas e atribuições fundamentais do Poder
Legislativo Municipal que é a de fiscalizar a realização de despesas do Poder Executivo
Municipal: Tem ainda o objetivo de resguardar a legalidade e o cumprimento dos
princípios da administração pública, dentre os quais os da moralidade, da publicidade e
da eficiência. Além do mais, trata-se de uma medida que busca dar transparência aos atos
originados pelo Poder Executivo Municipal.
Rio Pomba/MG, 14 de junho de 2021;
254º da Fundação e 189º da E 2) AV U a
EREADOR dia SCARNALÃO DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE RoRSIA ia
Recebido em Ee 24
1) A ; RN
Ramon Machado de-Olivgifa
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Ce 1o —Siio Pámba/MG (cEP astsn-o0o
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpOrdfnet.com:br
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