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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
“EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 25 /2021
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE (8) NÃO
CUMPRIMENTO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.618/2018.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito, Reginaldo
Furtado de Carvalho.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo informe à Câmara
Municipal o motivo de ainda não estar disponibilizado na página oficial da
Prefeitura na internet de um ícone para acesso público contendo os dados
dos conselhos municipais em cumprimento à Lei Municipal nº 1.618/2018.
Justificativa:
A lei referida foi iniciada no Legislativo Municipal e prevê que no site da
Prefeitura, com replicação no site do Legislativo, estejam os dados dos conselhos
municipais como: nome dos integrantes e suas representações, dados para contato,
calendário de reuniões com horário e local e arquivo de atas e resoluções. Ou seja, são
informações importantes relacionadas à transparência dos atos públicos. Assim,
requisitamos que sejam informados os motivos que estão a impedir o efetivo
cumprimento da lei. E
Rio Pomba/MG, 27 de julho de 2021;
254º da Fundação e 189º da E j
MUNICIPAL DE RIO POMPA +
| Ramon Machado de Utiveira
EE Ee | CEE GEES e
-— Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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