materia nº 26/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
“EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 26 / 2021
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
APLICAÇÃO DE GASTOS DA LEI
AUDIR BLANC.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito, Reginaldo
Furtado de Carvalho.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal
informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos atinentes à Lei
Audir Blanc no município, tais como: a) comissão organizadora e
apuradora das premiações; b) montante. dos recursos recebidos pelo
município; c) relação de premiados com os valores pagos a cada um; d)
critério de seleção dos premiados; e) outras informações pertinentes.
Justificativa:
A Lei Aldir Blanc prevê auxílio financeiro ao setor cultural visando apoiar
profissionais da área que sofreram com impacto das medidas de distanciamento social
por causa do coronavírus.
A iniciativa é louvável e chegou à nossa cidade. Porém, como fiscais dos recursos
públicos, cabe-nos acompanhar a sua aplicação diante de nossas atribuições legais e dos
anseios da população.
Rio Pomba/MG, 29 de julho de 2021;
254º da Fundação e 189º%da Emancipação.
alarme
VEREADOR HEDILBERTO TEIXEIRA
fecebido em 291 AE (224 [CONTROLE DE TRAMITAÇÃO |
2 AM oUSA
nos E Se
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordinet.com.br
tananas rinnnambha ma lona hr