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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
nar - vem
INDICAÇÃO Nº 237 / 2021
CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que o Chefe do Executivo crie a guarda municipal.
Justificativa:
O art. 14 da Lei Orgânica Municipal diz que compete ao Município,
suplementarmente, criar e organizar a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus
bens, serviços e instalações. Essa criação é atribuição privativa do Chefe do Executivo,
por isso venho indicá-la ao sr. Prefeito tendo em vista o crescimento de nossa cidade com
muitas unidades de saúde, escolas, praças, veículos, academias ao ar livre e em breve até
a sede própria do Legislativo.
Rio Pomba/MG, 01 de setembro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $4º do art. Apresentada na
q2/0 9/2021, 45h cpmin 117 do Regimento Interno. sessão
RENA Rio Pombé O /2021. de: 08 /09/20M
Ramon Machado de Oliveira Jor: uia
Coordenador do Legislativo Présidente da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 : e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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