materia nº 254/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
meu
INDICAÇÃO Nº 254 / 2021
ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE PARA
SERVENTES ESCOLARES.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que a administração viabilize o pagamento do adicional de
insalubridade para os(as) servidores(as) lotados(as) na função de servente
escolar na rede municipal de ensino, segundo a Súmula nº 448 do TST.
Justificativa:
A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande
circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e
escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo
o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78.
Rio Pomba/MG, 01 de outubro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emanci
- Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
DM Ad 12021, 4ShAomin 117 do Regimento Interno. sessão
ç ) de: QU /Ag /24
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Ramon Machado de Óliveira
Coordenador do Legislativo
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