materia nº 242/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
to - vem
INDICAÇÃO Nº 242 / 2021
RETORNO DO PAGAMENTO DO
ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO
EM COMISSÕES.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que o Chefe do Executivo reedite através de projeto de lei o
art. 14 da Lei nº 1.469/2014 - Plano de Cargos, restabelecendo o
pagamento de adicional mensal aos servidores públicos designados para
comissão de licitação, especial ou pregoeiro/equipe de apoio.
Justificativa:
A Lei nº 1.572, de 31/05/2017, revogou o citado adicional que era pago
mensalmente aos servidores municipais no valor de R$200,00. Minha indicação é por
considerar esse valor muito merecido pelos servidores, tendo em vista que as atividades
realizadas nas comissões são extras, ou seja, além das atividades normais e muitas vezes
as reuniões acontecem fora do expediente normal.
Devido às vedações da Lei Complementar nº 173/2020, apresento desde já esta
indicação ciente de que sua efetivação somente poderá ocorrer a partir de 2022.
Rio Pomba/MG, 09 de setembro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
mynAm dia Cito
ÁS MARTINS SOARES
VEREADOR JORGE.
Recebido em na Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
09y 09/2021, 4+h20min 117 do Regimento, Interno. ssã .
E É Rio Pombá/ 0 0732021. de: [ui / JO, o |
Ramon e Oliveira sro Vá Martins Soares
Coordenador do Legislativo Pregidente da Câmara
[
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 : e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br