materia nº 258/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
nam
INDICAÇÃO Nº 258 / 2021
CRIAÇÃO DE PROGRAMA
SOCIAL PARA ACESSO À
CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que a Prefeitura crie um programa social para acesso à
carteira nacional de habilitação denominado CNH Social.
Justificativa:
Em alguns Estados brasileiros, como Minas Gerais, é possível, segundo os
critérios estabelecidos, ao cidadão obter gratuitamente a sua CNH, algo que lhe abre
portas de trabalho e renda. O Prefeito de Maceió/AL, anunciou no dia 06 de outubro o
lançamento deste programa a nível municipal.
Minha indicação é para que o município de Rio Pomba também crie esse
programa, destinando dotação orçamentária específica que contemple as despesas
necessárias.
Rio Pomba/MG, 08 de outubro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
08/A0/2021,4 hogmin 117 do Regimento Interno. sessão
KAS Rio Pomba/ ZU [4 21. de: 1$/40 124
Ramon ado“de Oliveira Jorge Luis Martins Soares
Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara
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