materia nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 31/2021
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE TERRENO DE
PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que seja informado à Câmara Municipal, com relação ao(s)
terreno(s) de propriedade do município situado(s) à margem da rodovia
MG-133, no local conhecido como entrada para a Usina Ituerê: 1) valor de
aquisição pelo qual o município; 2) sua(s) respectiva(s) área(s); 3) se o
município já vendeu algum lote.
Justificativa:
Art. 20 da Lei Orgânica: Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional federal e
estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta e as
empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. -
Rio Pomba/MG, 03 de novembro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Ema ipação.