materia nº 285/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no - us
INDICAÇÃO Nº 285 / 2021
PAGAMENTO DO ABONO
SALARIAL DO VALOR DO
FUNDEB AOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que a Prefeitura faça aos profissionais da educação o
pagamento do abono salarial ou “rateio” do valor do FUNDEB, caso haja
sobra de recursos próprios para tal pagamento.
Justificativa:
Vários municípios já estão pagando o rateio do FUNDEB 70. Esses 70% são
destinados somente para pagar os salários dos profissionais da educação e só pode ser
gasto assim. Se não gastar, tem que devolver para a União. E quem tem direito a
receber? Os profissionais da educação que são pagos com a mesma verba (os contratados
recebem proporcionalmente). É muito importante nesse momento estarmos juntos, para
que esse direito aconteça em nosso município.
Rio Pomba/MG, 16 de novembro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emráncipação.
LA €
VEREADOR HEDILBERTO TEIXEIRA
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
AR/M 1202145100 min 117 do Regimento Interno. sessão
4 21. de: Ol] ALIZA
Bad Rio Pomba, ÃO
Ramon ado de Oliveira sobe fd
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