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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 34/2021
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
EDIFICAÇÃO PARTICULAR NO
BAIRRO BOA VISTA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
a após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal
informações detalhadas sobre o loteamento privado que está sendo
edificado no bairro Boa Vista, especialmente se a Prefeitura adotou
alguma providência quanto à efetiva responsabilização pelos danos
causados aos moradores da Rua Antônio Carlos da Silva.
Justificativa:
Trata-se de uma situação que sabidamente vem trazendo prejuízos e uma
preocupação constante à comunidade rio-pombense, pela ocorrência seguida de invasão
de propriedades (e também da via) por água e lama em grande volume. O Legislativo
precisa de informações para acompanhar o que está acontecendo, especialmente quanto à
apuração de responsabilidades.
Rio Pomba/MG, 20:de dezembro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
VEREADOR JORGE ARTINS SOARES
| Rio Pomba - MG
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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