materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
tasr = tam
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 04 / 2022
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
OBRA DE CONTENÇÃO DAS
MARGENS DO RIO POMBA.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo informe à Câmara
Municipal sobre os procedimentos administrativos e jurídicos tomados
pela atual administração em relação à situação da obra de contenção das
margens do rio Pomba no bairro Cel. José Mendonça dos Reis.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal:
cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as
determinações e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante
controle externo, a administração direta ou indireta e as empresas em que o Município
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 + e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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