materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ter. 8
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 05 / 2022
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
COBERTURA VACINAL NO MUNICÍPIO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal
informações completas sobre os dados de cobertura vacinal do município
com as devidas porcentagens de crianças, jovens, adultos e idosos
vacinados.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 04 de fevereiro de 587]
CÂMARA k
| Recebido em 044.02 2022.
Ramon Machado tle Oliveira
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