materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
trem ums
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 06 / 2022
REQUER A RELAÇÃO NOMINAL DOS
TRABALHADORES CONTRATADOS
ATRAVÉS DA EMPRESA FW E OUTRAS
INFORMAÇÕES.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal, vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal os
valores pagos, o número de funcionários, nome e funções de todos os
trabalhadores terceirizados contratados através da empresa FW Serviços
Especializados Eireli que prestam serviço para o município de Rio Pomba.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
E “VI VIDE E
VERSC
Rio Pomba/MG, 04 de fevereiro de 2022:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em Ati ME esEE,
Ramon Machado de Úliveira
Praça Dr. Último de Carvalho, DT e mba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 + e-mail: camararplOrdfnet.com.br
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