materia nº 1958/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
 PROJETO DE LEI Nº 1.958/2022
PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE 
FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS 
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
 A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus 
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art.1º- O Poder Executivo distribuirá fraldas descartáveis, para uso contínuo ou 
temporário, para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com 
mobilidade reduzida que não possuem condições de adquiri-las, nas condições 
estabelecidas nesta lei.
Art.2º- Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas 
definidas, respectivamente, na Lei º 13.146/2015 ( Lei Brasileira de Inclusão).
Art.3º- Os critérios para inclusão do usuário no sistema de distribuição serão os 
seguintes:
I- Residir no Município de Rio Pomba;
II- Possuir cadastro na Unidade de Saúde de referência;
III- Ter indicação médica para o uso das fraldas;
IV- Fazer o cadastro social com o assistente social do NASF ou outro 
designado pela Secretaria Municipal de Saúde;
V- Possuir a documentação requisitada no Art. 6º desta Lei.
VI- Possuir parecer social favorável do assistente social que realizou o 
cadastro.
Art.4º- Cada beneficiário terá direito a tantas fraldas quanto consideradas 
necessárias pelo médico responsável, limitando o total a noventa unidades por mês 
para cada pessoa.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
Art. 5º- As fraldas descartáveis de que trata esta lei não poderão ser negociadas 
pelo beneficiário, por sua família ou por seus responsáveis, a qualquer título, cuja 
infração importará em cancelamento do benefício.
Art.6º- A requisição do benefício será dirigida à Secretaria Municipal de Saúde, 
órgão responsável pela aplicação do disposto nesta Lei na forma de seu 
regulamento, e será instruído com os seguintes documentos:
I- Cópia da cédula de identidade do beneficiário ou de sua certidão de 
nascimento;
II- Atestado médico comprovando a existência de deficiência física, mental ou 
neurológica, com esclarecimento sobre a natureza permanente ou transitória 
desse estado;
III- Cópia de comprovante de residência;
IV- Receita médica na qual conste o nome do paciente e a indicação da 
necessidade de uso de fraldas, com especificação do tamanho e da 
quantidade adequada à situação.
Art.7º- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com outras esferas 
de governo e com empresas e entidades não- governamentais para a consecução 
dos objetivos estabelecidos nesta Lei, inclusive para a produção de fraldas 
descartáveis de modo mais econômico para sua distribuição gratuita nos termos 
fixados.
Art.8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.9º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art.10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida 
Neves, 10 de março de 2022;
254º da fundação e 189º da Emancipação.
 HEDILBERTO TEIXEIRA
 Vereador