materia nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
nnsz = tas
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 10 /2022
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE ATIVIDADES
COMERCIAIS NO TREVO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da L ei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal
sobre atividades comerciais que acontecem no trevo das MG's 133 e 265,
especificamente: 1) se a Prefeitura tem expedido as devidas autorizações;
2) se estão sendo observadas as normas de segurança por se situarem às
margens de uma rodovia estadual.
Justificativa:
É de conhecimento público que frequentemente acontece a venda de produtos no
trevo das MGºs 133 e 265, com os vendedores ocupando o canteiro central e as margens
da rodovia. Meu intuito é saber se o Executivo tem concedido a necessária autorização
para esse tipo de comércio e se o posicionamento dos vendedores e das mercadorias estão
observando a faixa de domínio do DER-MG.
Solicito estas informações preocupado com a arrecadação municipal (perda de
receita) e o risco de acidentes automobilísticos.
Rio Pomba/MG, 30 de março de 2022;
255º da Fundação e 190º da É ã
VERÉA DOR IVAN FERREIRA MARTINS
“Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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