CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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PROJETO DE LEI Nº 1.965 / 2022
RECONHECE O “WHEELING” (GRAU
DE RUA) COMO MODALIDADE
ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Wheeling, no âmbito do Município de Rio
Pomba, popularmente conhecido como Grau de Rua, como modalidade esportiva
com características de esportes radicais.
Parágrafo único - Entende-se como Wheeling a execução de manobras
radicais praticadas por motocicletas, com métodos que garantam segurança ao
praticante e ao público presente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e/ou viabilizar espaço, a
seu critério e a qualquer tempo, destinado à prática esportiva do Wheeling.
Art. 3º Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas sobre
o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, o Plano Diretor e legislação
municipal pertinente.
Art. 4º O adepto do Wheeling, para poder usufruir do espaço a que se refere
o art. 2º, deverá:
I - utilizar equipamento de segurança;
II - ser maior de dezoito (dezoito) anos;
III - possuir o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) comprovadamente em dia;
IV - possuir Carteira Nacional de habilitação (CNH) para condução de
motocicletas;
V - possuir o Termo de Ciência e Responsabilidade emitido por entidade
associativa, conforme o art. 7º.
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Parágrafo Único - Somente poderão usufruir do espaço os adeptos
devidamente vinculados à federação, órgão, associação desportiva de prática ou
outro equivalente, constituída de acordo com a legislação pertinente.
Art. 5º Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão garantir a
presença de profissionais de saúde para atendimento emergenciais, além de
ambulância para condução de eventuais acidentados, profissionais da área de
segurança pública e do Corpo de Bombeiros.
Art. 6º Os responsáveis pelos eventos de Wheeling deverão sinalizar toda
área destinada à prática esportiva, além de disponibilizar tendas para manutenção
das motos, abrigo de equipes e fiscais, além de disponibilizar para as exibições,
garantindo uma prática esportiva saudável e segura.
Art. 7º As entidades associativas da prática de Wheeling deverão dispor de
termo de responsabilidade a seus membros, no qual deverá constar que os
associados ou responsáveis serão responsabilizados por seus atos e por quaisquer
consequências que possam advir, ao praticante ou a terceiros.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 12 de abril de 2022;
255º da fundação e 190º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
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Projeto de Lei nº 1.965/2022
Justificativa:
Considerando a Constituição Federal, em seu art. 217, que diz que é dever do
Estado fomentar práticas desportivas formais e informais, como direito de cada um.
Considerando a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 (lei Pelé), que instituiu
normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Rio Pomba.
Considerando que se compreende como esporte radical o conjunto de práticas
esportivas formais e não formais, vivenciadas a partir de sensações e emoções, sob
condição de risco calculado. Realizadas em manobras arrojadas e controladas, como
superação de habilidades de desafio extremo. Desenvolvidas em ambientes controlados,
podendo ser artificiais, quer seja em manifestações educacionais, de lazer e de
rendimento, sob controle das condições de uso dos equipamentos, da formação de
recursos humanos e comprometidas com a sustentabilidade socioambiental” (COSTA;
MARINHO; PASSOS, 2007)
Considerando a modalidade, sua classificação, categoria, e enquadramento legal
no que diz pertinente à legislação vigente, previamente consultada.
Assim com o intuito de tornar lei o projeto, após sua normatização, sem dúvidas,
garantirá maior segurança aos praticantes do wheeling e ao público presente. Sua
regulamentação, além de estimular a prática legal, gera uma maior demanda na busca de
equipamentos adequados a este esporte, fomentando, assim, o comércio do setor como
lojas e oficinas mecânicas localizadas no Município.
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Desenvolve também o terceiro setor, no que diz respeito à fundação de associações
do segmento, e faz com que os participantes de esportes deste segmento possam estar
“aptos” a pleitear os benefícios da lei municipal que dispõe sobre o incentivo fiscal para o
desenvolvimento do esporte amador, futuros editais e projetos políticos elencados ao
fundo municipal de esportes, participação efetiva na construção de políticas públicas do
esporte no município, e consequentemente contribuindo para pontuação do município no
ICMS esportivo, garantindo a produção de esportes.
Projetos semelhantes já foram apresentados em diversos outros municípios,
comprovando o enorme público desta modalidade esportiva.
Desta forma, conto com o apoio dos demais pares para a aprovação deste projeto
em nosso Município.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES