materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
var. am
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
ZRIMENTO Nº 13/2022
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
REGULARIDADE TRABALHISTA E
FISCAL DAS EMPRESAS
CONTRATADAS PELA PREFEITURA.
TO Vereador signatário; no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, sc aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
Requer que o Executivo envie à Câmara informações sobre a
regularidade do recolhimento dos direitos trabalhistas e demais
obrigações fiscais das empresas que prestam serviços de forma
terceirizada à municipalidade.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual é fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 12 de abril de 2022;
255º da Fundação e 190º da ms ipaçê
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