materia nº 14/2022

" Aprovado por.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
UERIMENTO Nº 14/2022
; Lcseme REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
4 Luís Martins Soarês APLICAÇÃO DE RECURSOS
+ Câmera... PÚBLICOS ATRAVÉS DE
SUBVENÇÃO SOCIAL.
eras
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
Requer que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal os
documentos referentes à prestação de contas do termo de colaboração nº
011/2021, no valor de 30 MIL REAIS repassados ao Clube Recreativo
Caiçaras (subvençoes sociais 3.3.90.43.00). Os valores são referentes aos
empenhos de números 04224 e 03479.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
ce a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta c as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 12 de abril de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipa
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Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
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