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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 359/2022
VIABILIZAÇÃO DE DIREITOS AOS
SERVIDORES DA SAÚDE.
O Vercador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito.
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO ao sr. Prefeito que verifique a situação concedida aos
servidores da saúde pela Lei Complementar nº 191, de 08/03/2022.
Justificativa:
A lei supracitada foi sancionada pelo sr. Presidente da República e garante aos
servidores municipais da saúde a contabilização dos seus direitos como quinquênios e
outros, devido à sua situação excepcional durante a pandemia de Covid-19 em que os
mesmos mantiveram suas atividades enquanto muitas categorias de trabalhadores
estiveram impossibilitadas de trabalhar.
Aliás, foi um período em que os servidores da saúde estiveram em atividade
apesar do grande risco que corriam, fazendo-nos reconhecer ainda mais como primordial
essa função pública.
Tanto que a Presidência da República, através da Lei Complementar 191/2022,
alterou a Lei Complementar 173/2020, que impingiu aos entes federados restrições em
função do programa federativo de enfrentamento ao Coronavirus.
Rio Pomba/MG, 26 de abril de 2023: .
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
VEREADOR GLAD$ ONCALLI DA SILVA
Recebidoem: 1 Em tramitação, observando-se o 84º doar. Apresentada na
2+/93 2022. G min 117 do Regimento Interno. - Sessão
is ia Rio Pomba? 4 022. de: 02/05 / 2029
Ramon Machado de Oliveira Jorg 8 Martins Soares
Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara
V cd
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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