materia nº 356/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
pasr. ta
INDICAÇÃO Nº 356 /2022
IMPLANTAÇÃO DA SALA
MINEIRA DO SEBRAE.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade com o
art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a INDICAÇÃO abaixo
que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito, Reginaldo Furtado de
Carvalho.
INDICO que o sr. Prefeito Municipal inicie as tratativas para implantar a
Sala Mineira do Empreendedor em nosso município.
Justificativa:
A iniciativa, que é uma parceria do Sebrae com a Junta Comercial de Minas Gerais, tem
como objetivo atuar lado a lado com a administração municipal e oferecendo apoio para
empreendimentos de todos os portes. Por meio da parceria, será possível ofertar os seguintes
serviços:
1 - ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES: Orientação prévia sobre o processo de
registro;* Orientação prévia sobre o processo de licenciamento municipal;* Relação dos
escritórios contábeis que realizam atendimento gratuito ao microempreendedor Individual
(MEN;* Como cadastrar-se como fornecedor da Prefeitura;* Como participar dos processos de
aquisições públicas municipais em andamento;+ Mapa de oportunidades para o empreendedor;
Distribuição de material informativo.
2 — SERVIÇOS: Responder à consulta de viabilidade do negócio;* Adequar e integrar a
Redesimples por meio do Minas Fácil; Protocolo do licenciamento municipal de MEI
(Microempreendedor Individual), MI (Microempresa), EPP (Empresas de Pequeno Porte) e
demais empresas; Emissão das Guias de Recolhimentos das taxas municipais para processo de
formalização, alteração e baixa; Emissão de Certificado de Condição de Microempreendedor
Individual (CCMED);» Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual
DASN SIMEI; Cumprir os prazos pactuados com a JUCEMG para emissão da inscrição
municipal e alvará de localização e funcionamento.
3 — CAPACIT AÇÕES: Programação regular de capacitações Sebrae Minas;*
Programação regular de Capacitações JUCEMG;+ Capacitações via parceiros.
É urgente que possamos criar um ambiente de negócios favorável à criação de novos
negócios em RIO POMBA, tendo e isg ag iculdade de geração de FinDreço e renda
causados pela pandemia. A ] La 6 LIVIA
Recebido em: ação, observando-se $4º do art. Apresentada na
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“Coordenador do Legislativo 7 Te de Câmera
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