materia nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
[CONTROLE DE AMITAÇÃO tEQUERIMENTO Nº 19/2022
| 1 ; | a
2 AS [2 | REQUER INFORMAÇÃO SOBRE A
Exp. | OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MURO
NO CEMITÉRIO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais: em conformidade com
o art. 136, $3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal os
motivos da paralização da OBRA DE CONSTRUÇÃO DO MURO DO
CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito à voto. Existem materiais de construção no canteiro de
obras e outros sinais que indicam que a construção do muro não foi concluída.
Rio Pomba/MG, 19 de maio de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emanci
VEREADOR DE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
' Recebidoem 20,05 t2Wz2
Ranion Machado de Uliveira
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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