materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
nr ua
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 16/2022
REQUER INFORMAÇÃO SOBRE A
APLICAÇÃO DE ASFALTO EM VIAS
DA CIDADE.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado. seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal o
motivo de estar realizando o recapeamento asfáltico no centro da cidade,
diferentemente do que foi informado na justificativa do projeto que gerou a
Lei nº 1.818/2022.
REQUER também o envio de um cronograma da execução do serviço
de recapeamento.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal Icgislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
c a hicrarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto. Na mensagem do Projeto de Lei nº 1.963/2022 o sr.
Prefeito informa que o recapeamento se daria na Rua Ministro Nélson Hungria e na
Ay. Prefeito Paulo de Tarso Furtado.
Rio Pomba/MG, 28 de abril de 2022;
255º da Fundação e 190º dãEmancipação.
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