materia nº 21/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
tasr = amy
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
* Aprovado portarias
eso 0 UERIMENTO Nº 21/2022
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
RECOLHIMENTO DE INSS DA
met : Entrar emmaves JUVENTUDE ATIVA.
Rio Pomba - MG
TT O Vereador signatário, no uso de suas Prerrogativas Icgais; em conformidade com
o o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal o
motivo pelo qual a atual administração parou de efetuar o recolhimento (e
Pagamento) do INSS dos jovens que participam do Programa Juventude
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
ca hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
Capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 03 de Junho de 2022:
255º da Fundação e 190º da Ema ipaçã NU
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA am -
| Recebidoem. 43/ qb 29 [CONTROLE DE
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Ramon Machado de Ulivéira
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio PombaMeT EP 3STEGOOO) e —==+=-
Telefone: (32) 3571-1455 . e-mail: camararpOrdfnet.com.br
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