materia nº 24/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais |
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 24 / 2022
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
ACIDENTE OCORRIDO COM O
VEICULO DO CONSELHO TUTELAR.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 4 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal todo o
processo administrativo tomado sobre o acidente com o veículo Jeep
Renegade do Conselho Tutelar, informando ainda a data do acidente, quem
eram os ocupantes do veículo e se os mesmos sofreram lesões, itinerário
do veículo, bem como cópias do seguro do veículo e do boletim de
ocorrência policial.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto. O veículo acidentado era de grande importância
para o trabalho dos conselheiros tutelares e o Legislativo precisa obter informações
exatas sobre o ocorrido com o mesmo. Igualmente importante é saber sobre o estado
de saúde dos seus ocupantes.
Rio Pomba/MG, 20 de junho de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação
VEREADOR DEM É TRIU GARV ima DE, e,
Hedi berto Teixetra
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