materia nº 1976/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 1.976 / 2022
DETERMINA COMO PERMANENTE O 
CARÁTER DO LAUDO QUE 
DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA - TEA E SÍNDROME 
DE DOWN NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado como permanente no município de Rio Pomba o laudo 
que ateste o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, que terá validade 
indeterminada.
Art. 2º A declaração de vida para fins legais será considerada anualmente através 
da renovação de passe livre para uso de transporte público e/ou a apresentação de 
matrícula regular em escola pública ou privada realizada anualmente.
Parágrafo único - Também poderá a declaração de vida ser considerada a cada 
cinco anos através da revalidação da carteira “TEA” determinada pela Lei Romeo Mion.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 03 de junho 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
- Projeto de Lei nº 1.976/2022
J u s t i f i c a t i v a :
O autismo e a Síndrome de Down são transtornos permanentes da vida das 
pessoas, sendo uma condição que as acompanhará por toda a vida, não havendo assim 
justificativa para a emissão de laudos com validade predeterminada.
Esse procedimento desnecessário é bastante oneroso para as famílias. Por isso 
apresento esse projeto de lei que determina como de validade permanente o laudo médico 
pericial.
No entanto, esse projeto não implicará em nada quanto à validade de 05 anos da 
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de 
Sown - CIPTEA, prevista na Lei Romeo Mion, já que a necessidade de revalidação 
quinquenal da carteira serve como prova de vida do beneficiário, impedindo o uso 
indevido por terceiros da carteira de titular de pessoa falecida, como também serve para 
manter a contagem demográfica em constante atualização.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres Pares para a aprovação deste projeto 
de lei que trará maior respeito e razoabilidade ao tratamento das pessoas com transtorno 
do espectro autista e síndrome de down e de suas famílias. 
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 03 de junho 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS