materia nº 394/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
tusr = em
INDICAÇÃO Nº 394 / 2022
PISO SALARIAL DOS
AGENTES DE SAUDE E DE
COMBATE AS ENDEMIAS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que o Executivo Municipal institua o piso salarial para os
agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
Justificativa:
A presente indicação se justifica por ter sido aprovado em 05/05/2022 a Emenda
Constitucional nº 120, a qual fixou o piso nacional de 02 salários mínimos e adicional de
insalubridade aos servidores supracitados. Portanto, é um direito desses trabalhadores.
Rio Pomba/MG, 24 de junho de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emançí
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