materia nº 26/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ass = iso
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 26 / 2022
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
ACIDENTE ENVOLVENDO
MAQUINA DA PREFEITURA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal
sobre o acidente ocorrido com a máquina da Prefeitura na Rua cel. José
Furtado de Mendonça, com o envio do boletim de ocorrência, documentos
do veículo (máquina) pertencente ao município e informações de como
será realizado o pagamento dos danos materiais causados nos veículos de
terceiros.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 01 de agosto de 2022;
derem - um -de-Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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