materia nº 27/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
teses
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 27/2022
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE O FUNPAC.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 4 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal o
extrato bancário com as informações de movimentos e valores existentes
do Fundo Municipal de Cultura - FUMPAC.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal c estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 01 de agosto de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
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