materia nº 29/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 29 /2022
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
DESTINAÇÃO DE MATABURRO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal qual
o destino foi dado a um mataburro retirado pela Prefeitura da região de
Carmos.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
c a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
O mataburro referido ficava na estrada que corta a propriedade do sr. “Toninho
Macaqueiro”. Requeiro que a administração municipal informe a destinação que lhe foi
dada.
Rio Pomba/MG, 09 de agosto de AA
255º da Fundação e 190º sy, SGA í
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