materia nº 30/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
tesz = as
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 30/2022
rn 99H
: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
TS da Cêm e SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.
“Rio Pomba - MG,
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo preste à Câmara Municipal
informações detalhadas sobre a soltura de fogos de artifício durante a
realização da exposição agropecuária deste ano, tais como:
1) a Prefeitura expediu alguma autorização para a soltura de fogos de
estampidos e de artifício dentro do evento e seus agregados (rodeio,
parque de diversões, shows etc)?
2) a Prefeitura apurou quem foram os responsáveis pela soltura de
fogos de estampido e de artifício?
3) a Prefeitura aplicou alguma penalidade pela soltura de fogos de
estampido e de artifício? Quais foram?
4) informações adicionais sobre o assunto.
Justificativa:
Em Rio Pomba, a Lei nº 1.752 proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios que causem poluição sonora de alta
intensidade, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de
alta intensidade. Lamentavelmente, a lei foi desrespeitada mais uma vez em Rio Pomba,
e desta vez dentro de um evento organizado pela Prefeitura. Esclarecimentos precisam ser
prestados à Câmara Municipal.
Rio Pomba/MG,
255º da Fundaçã
de agosto de 2022:
ul, mA IO Price
VERE Lou HEDILBERTO TEIXEIRA
de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
ne: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
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