materia nº 31/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ERR)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 51 /2022
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 4 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal cópia
dos contratos firmados com a empresa Volpi Engenharia e com o
profissional engenheiro civil contratado pela administração.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
ce a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 05 de setembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
“OLIVEIRA
VEREADOR: JON
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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