materia nº 32/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ne um
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
da
«REQUERIMENTO Nº 32/2022
RE:
ED os REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
a QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.
ercador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal as
seguintes informações sobre as queimas de fogos realizadas durante a
realização da Exposição Agropecuária de Rio Pomba/2022:
01- Existia previsão de queima de fogos no contrato e qual o valor
pago?
02- Quem escolheu o lugar onde foi realizado a queima de fogos da
abertura?
03- Foi feito algum teste anterior no local e foi feita a medição com
decibelímetro?
04- Foi observada a presença do canil municipal nas proximidades
do local utilizado para queima de fogos?
05- As associações de protetores de animais e os expositores
(proprietários de animais) foram previamente consultados?
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 05 de setembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação
Praça Dr. Último de Carvaj 8 tro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 23 4 ail: camararpDrdfnet.com.br
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