materia nº 2000/2022

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PROJETO DE LEINº 2 OD 12022
Dispõe sobre concessão de subvenção social às entidades, para
O exercício de 2023 e dá outras providências.
O Povo do Município de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de acordo com os Arts. 16 e
17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, subvenções sociais às entidades de
prestação de serviços essenciais social, médico e educacional constantes do Anexo | da
presente Lei, mediante Termo de Parceria, no montante de R$2.232.000,00 (dois milhões,
duzentos e trinta e dois mil reais).
8 1º Os termos de parcerias serão formalizados em conformidade com os respectivos Planos
de Trabalho e planos de aplicação dos recursos financeiros, aprovados pelos respectivos
conselhos municipais.
8 2º Somente as entidades regularmente cadastradas junto à Municipalidade, e, que
estiverem regulares com a Seguridade Social, poderão celebrar Termo de Parceria e
receber o recurso público mencionado no Art. 1º da presente Lei.
8 3º As entidades constantes no Anexo | da presente Lei, deverão comprovar o atendimento
aos quesitos da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Federal 13.019/2014 e da presente Lei.
Art. 2º Os recursos de que tratam esta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade
financeira do Município e em conformidade com o cronograma de desembolso físico-
Art. 3º Cada entidade beneficiária deve observar, tanto para a obtenção da subvenção
pleiteada quanto no que diz respeito à respectiva prestação de contas:
| - As entidades beneficiárias ficam obrigadas a manterem conta bancária específica em
instituição oficial, para o recebimento e movimentação do valor correspondente à subvenção
repassada.
Il - Os valores recebidos e não utilizados em período igual ou superior a 30 (trinta) dias
devem ser aplicados em caderneta de poupança ou outro investimento de natureza similar.
Ill - Os rendimentos das aplicações financeiras devem fazer parte integrante da prestação de
contas, bem como aplicados em sua totalidade no objetivo desta subvenção, estando
sujeitas às mesmas condições de prestação de contas exigidas dos recursos originalmente
recebidos.
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IV - A Entidade que tiver sua prestação de contas não aprovadas pelo Poder Executivo
Municipal, não será contemplada com novas parcelas ou novo Termo de Parceria, estando,
por consequência, impedidas de receber recursos.
V - A entidade subvencionada que tiver recebido a subvenção em 2023, deverá prestar
contas dos recursos recebidos, na forma da Lei, até 90 (noventa) dias do término da
vigência da parceria, primeiramente as respectivas secretarias onde estão credenciadas
para sua apreciação, e, posteriormente encaminhadas a Controladoria Geral do Município
para sua efetiva análise, recomendações e elaborações de parecer, sob pena de
instauração de tomada de contas especial.
VI - A liberação da subvenção do ano de 2023 dar-se-á mediante aprovação prévia, pelo
Conselho ao qual a entidade está vinculada, conforme Plano de Trabalho apresentado.
VII - O Plano de Trabalho das entidades deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
a) descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo
entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
b) descrição de metas a serem atingidas ou projetos a serem executados;
c) previsão de receitas e despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos
projetos abrangidos pela parceria;
d) forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a ele
atreladas;
e) definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
f) etapas ou fases de execução;
9) cronograma de desembolso;
h) previsão de início e fim da execução do objeto.
Art. 4º Caso os recursos repassados venham ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no termo de parceria ou a respectiva prestação de contas deixar de ser
apresentada no prazo exigido, bem assim, deixar de ser executado o objeto do termo de
parceria e/ou Plano de Trabalho, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior,
devidamente comprovadas, a entidade beneficiária deve restituir ao Município o montante
recebido, acrescido de juros legais e de atualização monetária, segundo o índice oficial, a
partir da data do respectivo recebimento.
Art. 5º As despesas de competência do mês de dezembro cujas contas vencem no mês de
janeiro poderão ser pagas com a 1º parcela da subvenção.
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Art. 6º O Poder Executivo Municipal editará um Manual Básico para formalização de Termos
de Parceria de subvenções que norteará a elaboração do Plano de Trabalho das entidades e
a documentação necessária à formalização de Termo de Parceria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 29 de Setembro de 2022:
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO A
Recebido em OL ALOE | :
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“Ramon Machado de Oliveira
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Parado
ANEXO
I Hospital São Vicente de Paulo R$ 1.320.000,00
NH G.R.E.S. Levanta Poeira R$ 20.000,00
HH G.R.B.C. Unidos do Fomento R$ 20.000,00
Iv G.R.E.S. Partido Alto R$ 20.000,00
V G.R.E.S. Unidos do Rosário R$ 20.000,00
VI G.R.B.C. Estação do Samba R$ 6.000,00
Vil | América Atlético Clube R$ 20.000,00
Vil | Pombense Esporte Clube R$ 20.000,00
IX Associação Agroecológica Écoletivo R$ 7.000,00
x Bike Clube Rio Pomba R$ 15.000,00
XI Associação de Motociclistas Legendário Moto Clube de Rio Pomba R$ 10.000,00
XI Associação Desportiva Champion Futebol Clube R$ 10.000,00
XII | Realização de Torneio de Férias R$ 35.000,00
XIV | Sociedade Musical Santa Cecília R$ 20.000,00
XV | Associação Calor Humano R$ 25.000,00
XvI APAE R$ 315.000,00
XVII Grupo do Amor Exigente de Rio Pomba R$ 9.000,00
XVIII Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultura Familiar de Rio Pomba R$ 10.000,00
XIX — Associação Santa Luiza de Marillac R$ 150.000,00
XX — Associação Quilombola Com. dos Coelhos R$ 15.000,00
XXI | Assoc. dos Amigos e Protetores dos Animais de Rio Pomba - AAPARP R$ 120.000,00
XXIl Sociedade Espirita Allan Kardec R$ 10.000,00
XXIII Associação Comercial e Industrial de Rio Pomba R$ 15.000,00
XXIV Sporte Clube Canto do Rio R$ 10.000,00
XXv Casa de Cultura Afro Brasileira Ilê Asé Omo Odé R$ 10.000,00
MM
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