materia nº 33/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
nr. um
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 33/2022
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
PROGRAMA MÁQUINA SOLIDÁRIA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais: em conformidade com
- 136, 83º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
REQUER que o Chefe do Executivo preste à Câmara Municipal
informações sobre o funcionamento do Programa Máquina Solidária criado
pela Lei nº 1.759/2021:
01- Quantos produtores pagaram pelo uso de trator e
retroescavadeira?
02- Quantos pedidos foram atendidos e quantos estão na lista de
espera? Enviar a relação nominal dos produtores.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
— Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 27 de setembro de 2022;
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
VEREADOR JORG ÍS MARTINS SOARES a VIDE ho
caca oscar
= Preça-Br-titimo-d -n&-68 — Centro — Rio Pomba/MG (GEP 36180-000)
: le-Carvalho:
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br