materia nº 34/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PR E rrnchghao
Arscvado Asocenioidado
. ae: ÃO =: 22.
A z uis Martiris Soa
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA Bippis
vir. tm
ta da Pâmara
REQUERIMENTO Nº 34/2022
REQUER INFORMAÇÕES ATINENTES À
EDUCAÇÃO.
O(s) Vereador(es) signatário(s), membro(s) da Comissão de Educação, no uso de suas
Prerrogativas legais: em conformidade com o art. 136, 83º, X, do Regimento Interno; nos termos
do art. 59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem(vêm) apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado
ao Chefe do Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo preste à Câmara Municipal as
seguintes informações relativas à Educação:
01- Qual o número de salas (estrutura) existentes na Rede Municipal de
Ensino?
02- Qual o número de alunos matriculados?
03- Qual o número de turmas existentes atuaimente?
04- Qual o número de professores contratados?
05- Qual o número de professores:
a) Efetivos Regentes;
b) Efetivos atuando no reforço;
c) Efetivos na eventualidade.
06- EXISTE PREVISÃO DE AUMENTO DA OFERTA DE VAGAS PARA
CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS, VISTO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
JULGOU RECENTEMENTE UM PROCESSO E DECIDIU QUE É DEVER DO
MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGAS E ATENDER TODAS AS CRIANÇAS NESTA
FAIXA ETÁRIA.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a
hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta c as empresas em que o Município detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 17 de outubro de 2022;
255º da Fupdaçã imançipa ,
Praça Dr. Últimó-de Carvalho nº 68 = Centro — Rio Pomba Cy
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ord
Www.riopomba.mg.leg.br