| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres. |
| native_id | 2506 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA Estado de Minas Gerais Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000) Telefone: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br www.riopomba.mg.leg.br PROJETO DE LEI N° 2006 / 2022 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES. A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis em locais de via aberta onde funcionarem as feiras livres no município de Rio Pomba, organizadas pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado. § 1º Os banheiros químicos removíveis compreenderão gabinetes separados por sexo e ficarão disponíveis e em condições de uso durante todo o período de funcionamento da feira livre. § 2º Fica estabelecida a quantidade mínima de 01 (um) banheiro masculino e 01 (um) feminino nas feiras livres. Art. 2º Ficam excluídas dessa obrigatoriedade as feiras livres realizadas em recintos que disponham de instalações sanitárias fixas. Art. 3º Quando as feiras livres forem organizadas por pessoa jurídica de direito privado, ficarão os responsáveis obrigados a disponibilizar os banheiros químicos removíveis na forma prevista nesta lei. Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo incorrerá em multa de: I - 10 (dez) unidades fiscais de referência do município de Rio Pomba; II – a reincidência no descumprimento dos dispositivos desta lei resultará na suspensão imediata da feira, além de multa de 20 (vinte) unidades fiscais de referência do município de Rio Pomba. Art. 4º Fica proibida a cobrança de qualquer taxa dos usuários para a utilização dos banheiros químicos. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA Estado de Minas Gerais Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000) Telefone: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br www.riopomba.mg.leg.br Art. 7º Revoga-se a Lei nº 1.857, de 31/10/2022, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. VEREADOR GLADSTONE RONCALLI DA SILVA JUSTIFICATIVA: As feiras livres representam um papel econômico, social e cultural muito importante para a economia brasileira. Em grande parte, elas acontecem em vias públicas, e em locais estritamente residenciais, criando uma relação de consumo direta entre produtores e consumidores, além de serem reconhecidas por toda a sociedade como patrimônio cultural atraindo, inclusive, pessoas das mais diversas localidades pelas suas características e também pelo seu convívio social. Por se tratar de um mercado varejista ao ar livre seus fatores econômicos também são levados em consideração pelos consumidores, em face dos preços dos produtos disponíveis serem menores que os encontrados nos supermercados, sacolões e afins e, também, pela qualidade e variedade dos produtos ofertados ao público frequentador. Nesse sentido, é cabível que sejam adotadas medidas de proteção à saúde que sejam também minimamente razoáveis. Adentrando no mérito da propositura, o aspecto higiênico-sanitário precisa ser levado em consideração quando se trata do manuseio e a exposição dos alimentos em observância à saúde do feirante e do consumidor, visando à diminuição dos riscos de contaminação e proliferação de doenças como, por exemplo, o COVID-19, dentre outras. Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves, 07 de novembro de 2022; 255º da Fundação e 190º da Emancipação. VEREADOR GLADSTONE RONCALLI DA SILVA