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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
TDA CÂMARA MUNICIPAL DI! RIO POMBA - MG.
nm co REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
VERERDOR: ge Luis Martins Soares RECISÃO CONTRATUAL COM
TTicia > PER a
Rió Pom Pomba - MG PROFESSORAS.
arestas
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, $ 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal as
bases legais sob as quais se darão as rescisões contratuais com as
professoras contratadas da Rede Municipal de Ensino, informando
inclusive os direitos trabalhistas que lhes caberão.
REQUER ainda o envio de cópia do edital do respectivo processo
seletivo e da minuta contratual.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
c a hicrarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar. mediante controle externo, a
administração dircta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 07 de novembro de 2022:
255º da Fundação e 190º da Iimancipaç
VEREADOR DEMÉZ Ls,
Cladstorfom sala Sia sab ado io f cia
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180000) |
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
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