materia nº 36/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
“LE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
E s. REQUERIMENTO Nº 36 / 2022
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE | PREVISÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL 2023.
O(s) Vercador(es) signatário(s), no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art.
59. XI, da Lei Orgânica Municipal; vem(vêm) apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal cópia
do plano de trabalho apresentado pela “Casa de Cultura Afro Brasileira Ilê
Asé Omo Odé” utilizado para formalizar a subvenção social na proposta
orçamentária para 2023.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal:
cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as
determinações e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante
controle externo, a administração direta ou indireta c as empresas em que o Município
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Este pedido de informações tem ainda o objetivo de subsidiar a análise de proposta
da LOA 2023.
Rio Pomba/MG, 07 de novembro de 2022; par
255º dagFundação e 190º da Emancipação. » Henrique da Silvo
ra
lvan Ferreira Martins
VEREADOR
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VEREADOR
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
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