materia nº 37/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Do um
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 37/2022
re REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
AQUISIÇÃO/APLICAÇÃO DE
HERBICIDA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 4 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo preste informações à Câmara
Municipal sobre aquisição/aplicação de herbicida, especificando as
marcas, para fins de capina química nas vias públicas da cidade, tais
como:
1- Há existência de parecer ambiental para uso no município em
áreas urbanas e rurais na junta documental do processo de
licitação de 2020?
2- Há registro de aquisição do mesmo produto entre 2017 e 2019 e da
utilização do material com autorização de engenheiro ambiental?
3- Envio de cópias das notas de pagamento da aquisição do produto
entre 2017 e 2020.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 12 de dezembro de 2022:
255º da Fundação e 190º da Emancipação.
dllido ão
VEREADOR HEDILBERTO TEIXEIRA
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
E-mail: camararpOrdfnet.com.br
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