materia nº 480/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 480 / 2023
CRIAÇÃO DE COMISSÃO OU
CONSELHO MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS
SÓLIDOS
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que a Administração Municipal analise a possibilidade de criação de
Comissão ou Conselho Municipal de Fiscalização de Serviços de Água, Esgoto e
Resíduos Sólidos.
Justificativa:
Recentemente foi iniciado em nossa cidade as operações referentes a captação
(coleta) do esgotamento sanitário pela empresa COPASA, observamos que as obras estão
causando transtornos aos munícipes em diversas ruas e bairros da cidade, devido à
demora na conclusão.
O intuito da criação de uma comissão é especificamente para que haja o
acompanhamento da evolução do objeto contratual possibilitando que a Administração
exija que a Copasa refaça obras e serviços defeituosos ou em desacordo com os
projetos básicos (conforme cláusula sexta — item 2 — c) do Direito do Município previsto
no Contrato de Programa firmado com a Copasa em 28/12/2018.
Rio Pomba/MG, 02 de fevereiro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
Q
Recebido em: f Em'tramitação, observando-se o 8 4º do art. Apresentada na
DO (02/2023, | hASmin 7 do Regimento dptemo: sessão
Rio Pomba, O +/0 2/2023. de: 4 1
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