materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
er: À, 5
| e ia REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
O o ce mereça DESCARTE IRREGULAR DE ESGOTO
| MaurilioRádguesdosReis pm ÁREA DE PRESERVAÇÃO
| AMBIENTAL MUNICIPAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal
quais os procedimentos tomados pela Secretaria de Meio Ambiente em
relação ao descarte irregular (possivelmente ilegal) de resíduos
domésticos (esgoto) em área de preservação (área verde) pertencente ao
município localizada nas proximidades da bomba da Copasa no
loteamento Jardim São Luís.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei
Orgânica Municipal: cabe à Câmara Municipal legislar
sobre assuntos de interesse local, observadas as
determinações e a hierarquia constitucional federal e
estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o
Município detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
Rio Pomba/MG, 02 de fevereiro de 2023;
256º da Fundação e 191º da cipaçãor
O pes /
VEREADOR D HO DENQOLIVEIRA
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br