materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
qu Ex REQUERIMENTO Nº 02/2023
| 12023
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL COM A FINALIDADE
E ESPECIFICADA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal a
prestação de contas completa e detalhada dos recursos despendidos com
a subvenção social concedida ao Sindicato dos Produtores Rurais
autorizados através da Lei nº 1.834/2022 no montante de R$180.000,00.
REQUER também que seja informado sobre o pagamento aos
produtores de leite participantes da exposição agropecuária.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto. O objetivo deste requerimento é obter
informações sobre como foram aplicados os recursos públicos que,
conforme informado quando da aprovação do projeto de lei, estavam
atrelados à realização da Exposição Agropecuária de 2022.
Rio Pomba/MG, 02 de fevereiro de 2023;
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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