materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Dores
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
a abade REQUERIMENTO Nº 03/2023
! ge. Ar REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
y “"Mountio R es dos Reis E AQUISIÇÃO E USO DE TINTA
“enem MRE DOR maes ima essir VIARIA E OUTROS.
Es “O Vercador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal a
documentação relativa à aquisição de tinta viária e outros produtos
destinados à realização do serviço de sinalização horizontal, constante de:
a) notas fiscais; b) planilha ou controle de movimentação do estoque
municipal, com lotes e data de validade dos produtos.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 02 de fevereiro de 2023;
IM)
ARVA DE OLIVEIRA
| QLAg212> La é PRP,
Rua Januário Lima, nº 55 =Jardim América=Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararpQOrdfnet.com.br
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