materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ERR)
RA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
EXMO. SR. PRESIDE,
t REQUERIMENTO Nº 04/2023
] E REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
! To Ues dos Reis PONTES DANIFICADAS NA ZONA
in MEREADOR meme eme RURAL.
O Vereador signatário; nouso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 4 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal uma
relação das pontes localizadas na zona rural (especificando as localidades)
que foram danificadas neste ano em decorrência de enchentes.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto. O objetivo deste pedido de informações é analisar a
viabilidade de se manter a construção de pontes de madeira na zona rural.
Rio Pomba/MG, 06 de fevereiro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação,
VEREADOR DEMYT HO DE WQLIVEIRA
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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