materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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is à 2023. REQUERIMENTO Nº 05/2023
(é)
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
à APLICAÇÃO DE RECURSOS NA
| SAÚDE.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com os arts. 136, 4 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal
sobre a aplicação de recursos na área da Saúde através da Lei nº
1.860/2022, em abertura de crédito autorizada pelo Legislativo com
finalidade de reduzir a fila de esperas por exames e consultas,
especificando quais áreas de atendimento e exames foram ou serão
custeados.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto. Este pedido de informações objetiva dar à Câmara
Municipal condições de acompanhar ações tão desejadas pela população e que
dizem respeito à redução nas filas de espera da Secretaria de Saúde.
Rio Pomba/MG, 13 de fevereiro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
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VEREADOR JORGH LUÍS MARTINS SOARES
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(QOrdfnet.com.br
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