materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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'ÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
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Os Vereadores signatários; no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo preste à Câmara Municipal
informações detalhadas sobre a aplicação da receita de 2 milhões de reais
provenientes da Copasa pela indenização de ativos do município, na atual
administração e na anterior.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto. Este pedido de informações é para que possamos
acompanhar a aplicação de recursos que são de grande interesse da população.
Rio Pomba/MG, 13 de fevereiro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
ANNE
Rafael Vilela Martins
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