materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 07/2023
—
Gts. A REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
Maurilio Rodfigiés dos Reis CARNAVAL 2023.
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Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal o
detalhamento da receita e da despesa atinente à realização do carnaval de
2023, sendo: 1) a receita oriunda da concessão da praça de alimentação
(barracas) e ambulantes; 2) as despesas com pagamento de bandas e/ou
artistas, segurança, banheiros químicos, sonorização e ornamentação; 3)
outras despesas não citadas anteriormente. Tanto a receita quanto a
despesa discriminadas por fornecedores e os respectivos valores pagos.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal:
cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as
determinações e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante
controle externo, a administração direta ou indireta e as empresas em que o Município
detenha a maioria do capital social com direito a voto. Este pedido de informações
objetiva dar à Câmara Municipal condições de acompanhar detalhadamente os
gastos com o carnaval deste ano.
Rio Pomba/MG, 27 de fevereiro de 2023;
NR 256º da Fundação e 191º da Emancipação.
/ lyan Ferreira Martins
“h VEREADOR
ique da Silva
; Paulo DOR
ima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
3571-1455 E-mail: camararp(rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
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