materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vous
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
provado portimao o bwsmis REQUERIMENTO Nº 08/2023
eim REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
ditas .. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS
e cms UEREADOR mc renina nuiivases DE APOIO ESCOLAR, ESTAGIÁRIOS
| : E ADOLESCENTES.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 4 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal a
relação de profissionais de apoio escolar que já foram contratados neste
exercício em decorrência da Lei nº 1.871/2022.
REQUER também a relação de estagiários e adolescentes do Projeto
Juventude Ativa que estão alocados na rede municipal de ensino.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal:
cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as
determinações e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante
controle externo, a administração direta ou indireta e as empresas em que o Município
detenha a maioria do capital social com direito a voto. Este pedido de informações
objetiva dar à Câmara Municipal condições de acompanhar a execução da lei
aprovada no final de 2022 em caráter de urgência, somando-se ao pedido
informações sobre estagiários e adolescentes.
Rio Pomba/MG, 27 de fevereiro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
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