materia nº 507/2023

/ Odo À
“ss CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
a? Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL
O POMBA
FUTURO DA CADE PASSA POR Aut
E
INDICAÇÃO Nº 507 /2023
CRIAÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL
DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas regimentais, em
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vêm apresentar ao Plenário
da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser
enviada ao Sr. Prefeito, Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICAMOS que a Prefeitura crie uma “agência reguladora municipal dos
serviços de água e esgoto” para fins de atendimento da cláusula sexta, item 2 — São
direitos do Município, do contrato celebrado entre o município de Rio Pomba e a
Copasa em 28/12/2018.
Justificativa:
A criação da agência reguladora ora indicada tem por objetivo possibilitar
que o município exerça plenamente o seu direito - que também é uma obrigação
para com os nossos munícipes — de fiscalizar a prestação do serviço de
abastecimento de água tratada e disposição do esgotamento sanitário.
Rio Pomba/MG, 31 de março de 2023;
256º da Fundação e 19HJa Emancipação.
7
VEREADOR GLADS NCAL ho ST Path
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ADOR HEDILBERTO TEIXEIRA
ÍS MARTINS SOARES
VEREADOR us our DOS REIS
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
VEREADOR JORGE
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
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